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ECA ampara vulneráveis

Posted in Entrevista by micheletavares on 14/12/2010
 

Denise Leal Fontes Albano Leopoldo. Mestre em Direitos Humanos e professora adjunta ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS)

  Por Deivson Mendes 

Foto: Deivson Mendes

 

Em Pauta UFS – O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? 

Dra Denise – O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento que passou a ter a sua vigência a partir de outubro 1990, ou seja, tem 20 anos. Uma normativa superadora de um antigo paradigma e modelo que até então regia e formava a condição de tratamento da criança e do adolescente. Havia um código, antes, que vislumbrava o “menor de idade” como sendo aquele que merecia a proteção, tutela ou retroação do estado, categorizados em “menor infrator”, “menor abandonado”, “menor vulnerável”, “não ter pais”, “viver nas ruas”, “ser vítimas de abuso”. Com o ECA, rompem-se essas categorizações. A própria nomenclatura “menor” caracterizava-o como mero objeto de tutela, repressão e, agora, seria sujeito de direitos. O ECA surge no cenário Latino-Americano, melhor, além da América Latina, como um conjunto de leis que vem se coadunar, estar em sintonia com a convenção dos direitos da criança e do adolescente, de 1989 e, com o processo de discutir a construção de cidadania da criança e do adolescente, a partir de 1979, quando foi declarado ano internacional da criança.

Em Pauta UFS – Alguns dizem ser um dos conjuntos normativos de proteção à criança e ao adolescente mais avançado do mundo. A inferência procede?

Dra Denise – Sim, a inferência procede. Para o estatuto, a criança ou adolescente: é sujeito de direitos; está sob a responsabilidade da família; na co-responsabilidade da sociedade e do estado para a promoção de seus direitos, sendo prioridade absoluta nas políticas públicas. Logo, o ECA coloca-os no centro de convergência dos Direitos Humanos, e imbrica-se nas atuais metas do milênio, acordadas mundialmente.   

Em Pauta UFS – Quais os critérios usados pelo ECA para contemplar constitucionalmente crianças e adolescentes que vivem em situações de risco?

Dra Denise – O ECA traz uma série de inovações. Assim, a criança e o adolescente têm não só direitos fundamentais aos quais todo ser humano é assegurado – direito à vida, à liberdade, à liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, etc -, mas, também, tem outros fundamentais específicos. Ele rompe com essa doutrina de situação irregular, ou seja, aquela que concebia a criança e o adolescente como merecedores da atenção do estado somente quando fosse órfão, abandonado, infrator, “trombadinha”. Hoje, todos são merecedores da atenção do Estado. Mas, por alguns estarem em uma maior situação de risco, de vulnerabilidade, deve haver maior relevância nesses casos. E aí, rompe-se com essa doutrina da situação irregular para doutrina da proteção integral. Nesta, o grupo é prioridade absoluta nas políticas públicas, principalmente por se encontrar nessa faixa de idade e estar nas ruas.

Em Pauta UFS – O que é e qual a função dos Conselhos Tutelares estendida a esse grupo vulnerável?  

Dra Denise – Essa idéia do poder excessivo do juiz para decidir as questões relacionadas à criança e ao adolescente foi rompida. Criou-se um órgão, um instituto novo, o Conselho Tutelar. Ele é responsável por esse atendimento primeiro à criança e ao adolescente em situação de risco, vítimas de maus tratos, violência, principalmente na rua. Em vez de buscar apenas outros órgãos da estrutura do Estado, delegacia, ou mesmo o ministério público e justiça como um todo, o Conselho Tutelar, no exercício de função pública – composto por membros que não são políticos, nem indicados e, sim, eleitos pela comunidade – deve requerer internação de crianças e adolescentes que estão sofrendo, violentados, doentes, e tomar as medidas iniciais pra evitar problemas típicos.  

Em Pauta UFS – De que forma outras entidades e órgãos responsáveis se estruturam pela garantia aos direitos de crianças e adolescentes vulneráveis?   

Dra Denise – O ECA não propõe apenas um órgão responsável pelo atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco, mas, um conjunto de atores que possa efetivar os direitos da criança e do adolescente. Nesse rol, ocupa papel de destaque o Conselho Tutelar, as Varas Especializadas da Infância e da Adolescência, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente – que são aqueles que vão propor as diretrizes e as políticas voltadas à infância e adolescência. Confundem muito os Conselhos de Direitos com Conselhos Tutelares. O Conselho Tutelar tem papel crucial, principalmente, porque deve ser o primeiro a prestar esse atendimento. Mas, ele não atua sozinho. Aqui em Aracaju, temos no serviço público de saúde, um hospital que é referência, o Nossa Senhora de Lourdes, com uma incumbência imediata. No Ministério Público, o NAIA – Núcleo de Apoio à Infância e à Adolescência – há promotores encarregados de atuar especificamente. Não esqueçamos, também, da Delegacia de Grupos Vulneráveis, especializada nessas situações.

Em Pauta UFS – De que maneira as instituições públicas e privadas podem participar na iniciativa e até responsabilidade de acolhimento e inclusão sociais?    

Dra Denise –  As organizações da sociedade civil, sem qualquer finalidade lucrativa, organizações não-governamentais voltadas para a infância e adolescência, assumem um papel decisivo: acolhem crianças e adolescentes abandonados, vítimas de violência – por parte de pais ou responsáveis, e que precisam sair do convívio familiar -; fazem parcerias com os órgãos públicos e com o Estado. A iniciativa judiciária, na intermediação do Ministério Público do Trabalho, já colabora através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), fazendo campanha para que empresas se comprometam a não admitir crianças e adolescentes em suas fileiras e quadros de funcionários; o Ministério Público induz para que sejam feitas doações ao Fundo para Infância e do Adolescente – hoje, isso é possível, tendo a possibilidade de descontar do Imposto de Renda devido, ou com incentivos fiscais às empresas. Deve haver o empenho de vários setores ligados à questão da infância e adolescência para que essa política de proteção integral se efetive.

Em Pauta UFS – Como tem sido a representação do ECA aos cidadãos vulneráveis nas situações e instâncias específicas?

Dra Denise – Depois de 20 anos, eu posso te dizer que alguns avanços existem, mas, há um longo caminho ainda a percorrer. Eu ministrei e concluí a disciplina “Direitos da Criança e do Adolescente” com a turma de direito, aqui na Universidade, esse semestre. Uma das atividades propostas aos alunos, depois que analisamos e discutimos todo o referencial teórico do ECA, foi visitar o campo: delegacias, vara da infância e da adolescência, até mesmo o Hospital Nossa Senhora de Lourdes. Em regra, o que se constatou é que boa parte dos dispositivos do estatuto ainda parecem não estar em plena efetivação: muitos Conselhos Tutelares funcionam precariamente. Por outro lado, no que diz respeito à delegacia de apuração do ato infracional praticado por adolescente, apesar de algumas mudanças, ainda é um espaço que cumpre muito mais uma função punitiva: as condições de funcionamento do CENAM – Centro de Atendimento ao Menor – realça mais sua função corretiva do que pedagógica e re-socializadora, inclusive. Então, percebemos, ainda, um défict de efetividade.

Em Pauta UFS – São apontados por alguns segmentos de poder político e coercitivo, entre outros, como auxiliadores do tráfico de drogas. Nesse caso, como a constituição contempla estes sujeitos vulneráveis?

Dra Denise – É importante estar atento a algumas variáveis e circunstâncias que não podem ser totalmente desconsideradas. Observe que, uma criança e um adolescente na faixa de idade entre e oito e treze, evidentemente, é mais vulnerável à coação, à pressão, à ameaça, à influência nefasta do que uma pessoa mais madura, que já tem um desenvolvimento psíquico, emocional e, até mesmo, físico maior. Então, uma criança e um adolescente ficam mais expostos ao serem cooptados por quadrilhas de traficantes, submetidos à pressão de familiares para que atuem como os chamados “aviões”, consumindo, levando, comercializando, traficando drogas. Dessa forma, analisamos e consideramos os deveres dessa criança e adolescente, não pelas taxações de “pobres coitados”, mas, sob a perspectiva de que estão na condição especial de desenvolvimento no processo de formação e suscetíveis às mais diversas influências.

Em Pauta UFS – De que modo a sociedade pode atuar para a inserção dessas pessoas em desenvolvimento num patamar de dignidade e justiça humana.   

Dra Denise A sociedade pode colaborar de diversas formas. Primeiro, atentar para o fato de que uma criança ou adolescente está numa situação de rua, não significa dizer, necessariamente, que estão envolvidos em atos de criminalidade. Segundo, aqueles que proferem alguns chavões, lugares comuns, como por exemplo “o estatuto dá muito direito à criança e adolescente”, “parece que a criança e adolescente só têm direito”, “hoje os pais não podem mais educar”, devem passar a ter uma percepção de quem é essa criança ou adolescente enquanto sujeito, ser humano com condição especial de desenvolvimento, carente de um exercício de cidadania que seja representado por um maior, um adulto. Terceiro, procurar realmente ter essa sensibilidade e co-responsabilidade pela formação plena dessas crianças e adolescentes, assim como de seus filhos, seus vizinhos, já que um dia poderiam estar ali, também. Quarto, estimular doações ao fundo especializado. Quinto, participar das conferências de direito da criança e do adolescente. Entre outras, saber, por exemplo, onde funciona o conselho tutelar do seu bairro, como é que ele está atuando, quem são os conselheiros tutelares, qual o telefone para contatos gerais e específicos … Ações como estas demonstram, além da cidadania, um projeto eficiente de solidariedade humana.

 
 
 

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